TOS

1. Introdução

Estes termos e condições gerais representam uma parte integral do CONTRATO entre a KAMAUF TOURS, com sede em: HR-10 000 ZAGREB, TOMISLAVA PAVLEKA 43, REPUBLICA CROACIA, REGISTRO No.74480375204, AGÊNCIA CÓD. HR-AB-01-080831033  (AGÊNCIA) dum lado, e o CLIENTE do outro lado. Essas condicoes se aplicam exclusivamente. Não existem contratos adicionais e não reconhecemos condições contrárias vinda do CLIENTE que não estejam em acordo com estas condições gerais, a não ser no caso de aceitarmos essas condições por escrito.

2. Reservas e inscrição

Em se tratando de grupos com mais de 1 pessoa, a AGÊNCIA vai negociar somente com um membro desse grupo (LÍDER DO GRUPO). O LÍDER DO GRUPO é escolhido pelos CLIENTES que fazem parte do grupo para ser o representante deles durante as negociações com a AGÊNCIA, e ele/ela e o único CLIENTE que pode solicitar mudanças no roteiro ou confirmar custos adicionais. O LÍDER DO GRUPO é considerado como CLIENTE responsável pela conclusão das reservas e pelo pagamento necessário para a confirmação das reservas. O CLIENTE pode reservar o PEDIDO no escritório da KAMAUF TOURS, através do website daKAMAUF TOURS, por telefone, fax, e-mail, ou qualquer outro meio de comunicação. Após recebido o pedido do CLIENTE, a AGÊNCIA faz o ORÇAMENTO escrito para a viagem, e o CONTRATO, e envia as informações para o CLIENTE por escrito através do meio de comunicação escolhido pelo cliente. A aceitação e confirmação do orçamento pelo CLIENTE só é considerada final e sob pena legal após a assinatura do CONTRATO ou depósito parcial (30% do preço do pacote por pessoa) ou integral (se a reserva for efetuada dentro de prazo de 4 semanas da data da viagem) dos serviços solicitados. Desta forma, o CLIENTE reconhece que leu com atenção, entendeu e aceitou todas as condições gerais dos serviços. Assim que a agência receber e processar as reservas e pagamentos indicados, a AGÊNCIA então envia a confirmação da reserva, e a fatura referente ao valor já depositado (a fatura final só é emitida quando todos os serviços contratados entre o CLIENTE e a AGÊNCIA forem concluídos). A confirmação da reserva também inclui qualquer depósito realizado até o momento (Ponto 7). A AGÊNCIA mantém o direito de não processar ou negar o pedido de reserva do CLIENTE, o informando por escrito de forma ágil. Se a AGÊNCIA recusar o pedido de reserva, qualquer depósito efetuado pelo cliente deverá ser reembolsado de forma integral. Se o CLIENTE cancelar a reserva já confirmada, aplicam-se as disposições da seção 8.

3. Pagamento

Os detalhes do pagamento são acordados no contrato. O pagamento dos serviços escolhidos e aprovados pode ser feito pelo LÍDER DO GRUPO, através de transferência bancária para o IBAN da AGÊNCIA, ou cartão de crédito, usando pagamento online ou offline se comprando os serviços à distância, ou através de um formulário de autorização de uso do cartão credito já assinado, ou através do plataforma do PayPal, ou qualquer outra opção garantida pelo Contrato. No caso de pagamentos através de transferência bancária, as taxas bancárias deverão ser pagas pelo CLIENTE. No caso de pagamento através da plataforma do Paypal, cobraremos um adicional de 5,5 %. Os preços dos serviços serão indicados em euros (EUR) e o pagamento através de cartão de crédito será cobrado na moeda local – HRK (Kuna Croata) de acordo com o câmbio do EURO do banco PRIVREDNA BANKA ZAGREB d.d. no dia do pagamento. Podem existir discrepâncias entre as taxas de câmbio dos EUA, EU e Croácia, porém nestes casos o CLIENTE aceita a taxa de câmbio do banco PRIVREDNA BANKA.

4. Factura

A factura final será emitida no nome do CLIENTE depois de concluídos todos os serviços indicados no tour e no contrato. O CLIENTE recebe uma fatura para cada depósito efetuado. O pagamento total dos serviços deve ser efetuado em até 4 semanas da data do início da viagem. A data do início da viagem será indicada no orçamento da viagem e no Contrato.

5. Os preços

Os preços dos pacotes estão descritos POR PESSOA, COM BASE EM OCUPAÇÃO DUPLA (salvo indicação contrária no roteiro do pacote). Os preços dos pacotes geralmente incluem: serviços de transporte, hospedagem incluindo café da manhã, organização do roteiro, tickets de entradas para os locais a serem visitados (salvo indicação contrária) e tours com guias (salvo indicação contrária). O preço do pacote não inclui (salvo indicação contrária): excursões e passeios opcionais, custo para obtenção de visto (se houver necessidade), passagens e taxas aéreas, refeições e bebidas não mencionadas no roteiro, gorjetas, nos hotéis: serviço de quarto, custos de minibar, serviço de lavandaria ou custos de WiFi. Todos os tipos de serviços especiais (regime especial de alimentação, quartos individuais, alergias, condições de saúde, hospedagem em nível superior aquela acordada) devem ser solicitados pelo CLIENTE no processo inicial de reserva. Solicitações desta natureza durante a viagem, são de responsabilidade do CLIENTE, que deverá arcar com os custos adicionais diretamente no local, pagando diretamente para um representante da AGÊNCIA, ou a outra entidade estipulada pelo representante da AGÊNCIA. A AGÊNCIA pode decidir dar um upgrade na categoria de hospedagem do CLIENTE sem custos adicionais. Os preços listados no Orçamento ou Contrato são os preços acordados entre a AGÊNCIA e seus fornecedores. Como tal podem não corresponder aos preços indicados no local, nos destinos no qual o cliente está hospedado. Salvo indicação contrparia no orçamento ou no Contrato, nenhum desconto especial será aplicado para menbros da família do CLIENTE ou grupos viajando junto. Descontos para crianças serão indicados quando necessários. A AGÊNCIA não é obrigada de forma alguma a expor sua estimativa de custos para o pacote.

6. Aumento dos preços

A AGÊNCIA reserva-se o direito de aumentar o preço do pacote constado no contrato nos seguintes casos: mudança no câmbio HRK/EUR ou HRK/USD, mudança nos custos de transporte (gasolina, pedágio), ou mudança nos custos de hospedagens. O CLIENTE deve receber uma comunicação por escrito, através de um e-mail comprovando que o aumento do preço aconteceu após a assinatura do contrato. Se o acréscimo for maior que 10%, o CLIENTE tem o direito de cancelar a viagem sem multa. Se o CLIENTE não contestar o aumento dentro do prazo de 48 horas após o aviso escrito (e-mail), a AGÊNCIA considera que o CLIENTE concorda com a alteração no preço.

7. Garantia do preço

No caso do CLIENTE decidir pagar o valor integral do pacote para a confirmação da reserva, antes da data constada na confirmação da reserva como “taxa de reserva”, o preço do pacote será garantido integralmente pela AGÊNCIA e não poderá haver aumento dos preços.

8. Desistência da viagem

Se algum dos CLIENTES decidir cancelar a reserva após a confirmação, a KAMAUF TOURS vai manter as seguintes valores do preço final do pacote:

70 ou mais dias antes da viagem     20% do preço total

69 – 40 dias antes da viagem           30% do preço total

39 – 28 dias antes da viagem           75% do preço total

27 – 0 dias antes da viagem             100% do preço total

No caso de cancelamentos, o CLIENTE (se viajando sozinho) ou o LÍDER DO GRUPO (para mais de 1 pessoa) deve avisar a AGÊNCIA imediatamente por escrito através de correio, e-mail ou fax. As mesmas multas são validas se caso o CLIENTE solicitar alteração na data da viagem, hotéis, tipo de quarto ou apartamento, ou qualquer outra mudança significativa. Se o CLIENTE encontrar um substituto para a mesma reserva, a AGÊNCIA cobrará somente o custo imediato causado pela troca de pessoas. O custo para obtenção de visto não é reembolsável. Independente do momenti do cancelamento. Para qualquer cancelamento ou redução da roteiro solicitado pelo CLIENTE devido às más condições climáticas, aplicam-se as taxas de cancelamento acima indicadas. Qualquer cancelamento causado por atraso no transporte aéreo ou terrestre não é de responsabilidade da AGÊNCIA que não será responsabilizada dentro destas circunstâncias. O cliente tem direito à restituição da companhia de seguros referente ao montante não reembolsado pela AGÊNCIA, de acordo com as taxas de cancelamento acima indicadas para as circunstâncias previamente expressas na apólice de seguro que o cliente contratou diretamente ou através da AGÊNCIA, que comprou a apólice de seguro em nome do CLIENTE. Os termos e condições do reembolso são contratados diretamente entre o CLIENTE e a companhia seguradora, ou pelo contrato de seguro pela AGÊNCIA em nome do CLIENTE. A AGÊNCIA não é responsável se a seguradora se recusar a reembolsar o CLIENTE. Caso o cliente queira remarcar um serviço alternativo, substituindo o serviço cancelado, fica a critério da AGÊNCIA transferir parte ou a totalidade do pagamento efetuado pelo cliente anteriormente para a nova reserva alternativa.

9. Seguro de Cancelamento de Viagem

A compra de um seguro de cancelamento deviagempermite ao cliente ser reembolsado no caso de cancelamento de tourpor parte de cliente por motivos cobertos poreste seguro. O seguro de cancelamentode viagemé cobrado na conclusãodo contrato, não podendo ser pagoposteriormente. As circunstâncias cobertas pelo seguro de cancelamento de viagem são apresentadas pela companhia de seguros (Allianz) se a AGÊNCIA está comprando o seguro de cancelamento de viagem em nome do CLIENTE. Outras circunstâncias podem ser cobertas se o CLIENTE deseja adquirir o seguro de cancelamento diretamente da companhia de seguros. A Seguradora indenizará custos de cancelamento de viagem, se a viagem em questão é cancelada devido a qualquer dos seguintes eventos que afetem a pessoa segurada ou qualquer outra pessoa de risco de:

  • Morte

  • Doença súbita que requer cuidados médicos urgentes

  • Acidente envolvendo grave lesão corporal

  • Distúrbios da gravidez

  • Intolerância de vacinação que o Segurado foi obrigado a tomar de acordo com as normas legais aplicáveis do país de destino

  • Perdas de e/ou danos materiais causados por incêndio, desastres naturais ou deliberado ato criminoso de uma terceira parte

  • Exercício militar

Pessoasde risco, descritas nos presentes Termos eCondiçõessão:

  • Cônjuge ou cônjugede união estável

  • Crianças

  • Pais

  • Irmãos

  • Avósda Pessoa Segurada oudo cônjuge da pessoa Seguradaou docônjuge de união estável apenas no casoda ocorrência demorte

OS TERMOS E CONDIÇÕES DE SEGUROCOMPLETOS PODEM SER ENCONTRADOS AQUI:Termos e condiçõesdo pacotede segurosAllianz. Seo CLIENTE nãopagou o segurode cancelamento de viagem, e ele/eladeve cancelar o tour devido àscircunstâncias indicadas, a AGÊNCIA (KAMAUF TOURS j.d.o.oAGÊNCIA de viagens) reserva odireito de aplicar o pagamento de multaespecificado na Seção8.10. Alterações e cancelamentos pela AGÊNCIA

A KAMAUF TOURS reserva odireito de fazer alteraçõestotais ou parciaisdo programa, no caso de circunstânciasextraordinárias quenão poderiam ter sidoprevistas ouevitadasocorrererem antes doinício de tour. A KAMAUFTOURSreserva odireito de alterar a data ouhorário de início do tour, no caso de: mudanças devôo,condições de segurançadesfavoráveis nopaís, e/ou condiçõesclimáticas desfavoráveis. A AGÊNCIAnão tem controle sobretais eventos, eé, portanto,incapaz de aceitara responsabilidade por eles. Seo passeiofor cancelado pelaKAMAUFTOURS, o cliente deverá receber o reembolso dovalor total. Se por ventura a AGÊNCIA forobrigada aalterar ou cancelar sua viagemapós o início, mas antes do finalda viagem, como resultado decircunstâncias fora do nossocontroleque podem ocorrer durante a viagem, a AGÊNCIA não é responsável pelo pagamento de indenizaçãoou reembolso docliente paraas despesas incorridas. O CLIENTE deveter um segurode viagem adequadopara a viagem edeve reivindicara compensaçãocom base naapólice de segurocontratadacoma companhia seguradorapor qualquer perda oudano da bagagem e/oupertences pessoais.

11.Força MaiorA Empresa(AGÊNCIA)não se responsabiliza por perdas ou danosou por alteraçõescausadas poreventos de força maior, tais como greves, motins, agitação política, hostilidades de guerraouameaça de guerra, atividade terrorista, disputas industriais, incêndio, inundação,desastre naturalounuclear,condições climáticas desfavoráveisoueventos similares,fora do nosso controle.

12.SegurosadicionaisSeguro no caso de acidente ou doença, seguro contra risco dedanos e perda debagagem eseguro voluntário desaúdedurante aviagem e no estrangeironão estãoincluídos nos preçosturísticos,mas a AGÊNCIApode providenciar que ossegurosmencionados anteriormentesejam adicionadosnopreço do pacote. Se o cliente tiver interesse nos seguros adicionais, a agênciarecomenda vivamente queos mesmossejam contratadosantes do início do tour. Segurosadicionais podem sercontratados diretamente com empresasde seguros ou através da AGÊNCIAem nomedo CLIENTE.Ao assinar ocontrato oupagar o depósitopara o tour, será considerado que os seguros adicionais tenham sido recomendados e oferecidos para o CLIENTE.

13. Responsabilidades do CLIENTE

a)Todos ospassaportes, vistos, certificados de saúde ou outros documentosde viagem necessáriospara a viagem devem ser obtidospelo CLIENTE(S),cuja responsabilidadeé garantir queos mesmos estejam emordem e que os custos adiconais estejam pagos (sejapeloCLIENTE(S)oupela AGÊNCIA, emnome do CLIENTE(S), como resultado do não cumprimento detais requisitos).

b) O CLIENTE(S) é responsável pela verificação e confirmação das datas e horários dos vôos indicados em suas passagens aéreas. O CLIENTE(S) é responsável por fazer o check-in no horário correto e apresentar-se para assumir todos os elementos pré-agendados da viagem. A AGÊNCIA não é responsável por CLIENTES que perderam os vôos como resultado de check in atrasados ou tardio. Nenhum crédito ou reembolso será concedido para documentos perdidos, extraviados ou destruídos durante a viagem, ou quaisquer serviços não utilizados incluídos no preço da viagem.

c)O CLIENTEserá pessoalmente responsável por qualquerdano provocado por si mesmo. O pagamento totalpor qualquerdano ou perda(incluindochaves perdidas)deve ser pagodiretamente e imediatamenteao proprietário da acomodação, gerente, ou outrofornecedor de serviços.

d) Todos os CLIENTES devem mostrar consideração comas outras pessoaseas leis dopaís onde se encontram. Em caso de violaçãodosregulamentos por parte doCLIENTE quelevem ao cancelamento do tour, a AGÊNCIA não terá mais nenhumaresponsabilidade comtalCLIENTE, inclusive no que diz respeito a planos de viagemde retorno.Nenhum reembolso será concedido e nenhuma despesa ou custos incorridoscomo resultadode cancelamento do tour. AAGÊNCIArecomendaque os clientescontratem seguro de viagem, saúde e acidentes adequados, bem como seguro de cancelamento de viagem.

14. Responsabilidades da AGÊNCIAA AGÊNCIA deve aplicar todas as verificaçõesnecessárias para assegurar queaqueles que estão envolvidosna preparação e naprestação dos serviços da viagem mantenham padrõesapropriados.Descrições, informações e opiniões que constam emnossos folhetos, materiais impressos oueletrônicos, ou nosite da AGÊNCIA,em relação a companhias aéreas, hotéis e outros fornecedorescujos serviços são usadossão dadosde boa fé,com base nas informaçõesmais recentes disponíveis nomomento da elaboração dos mesmos.A AGÊNCIA é responsável porfornecer todos osserviços contratadospara o CLIENTE.A AGÊNCIA é responsável pela justificativaem caso de eventual impossibilidade deprestação dos serviçosprevistos no contrato. A AGÊNCIA é responsávelpela realização de todos osserviços e as obrigaçõesdoprograma, salvo em casode força maior oumudanças nas circunstâncias. Em taiscasos, as soluçõesde substituiçãoserão oferecidaspara o CLIENTE se estiveremdisponíveispara AGÊNCIA.A AGÊNCIA nãoé obrigada a fornecerserviços fora dos Termos e Condições.

15. Reclamações

O CLIENTEdeve anotar suasreclamações no livrode reclamaçõesdiretamente com o prestador dos serviços, que se esforçará para forneceroserviço acordado, ou seja,corrigir os erros.Senão houver melhora, mesmo após a reclamação ser registrada, o CLIENTE deve pedir um certificado no qual se evidencia queo serviço nãotenha sidoprestado,ou seja,que nãotenha sidofornecido daformaestipulada. O CLIENTEdeve anexar o certificado na sua reclamação escrita. O CLIENTEdeve fazer uma reclamação por escritono prazo máximo de8 dias apóso término da viagem. Se o cliente faz uma reclamação por escrito após o termo deste prazo, a AGÊNCIA não se responsabiliza pela reclamação e o CLIENTE deve se abster de opiniões negativas, publicidade negativa, ou qualquer outra ação legal. Para a resolução de reclamações relativas a serviços no exterior, o CLIENTE deve relatar a reclamação e emitir o certificado no local, bem como no prazo para a apresentação da reclamação. A AGÊNCIA tem a obrigação de dar uma resposta por escrito com a decisão sobre a reclamação no prazo de 14 dias após o recebimento da mesma, podendo adiar o prazo por mais 14 dias, no caso de necessitar colher mais informações. A AGÊNCIA somente responderá a reclamaçõesque não foram resolvidas no local. Enquantoo processoderesolução da reclamaçãoestiver em curso, ou seja, de 14 até no máximo 28 dias após aapresentação da reclamação, o cliente renuncia ao direitodemediaçãopor qualquer outra pessoa, arbitragem por meio deUHPAouASTAou de outra instituição, bem como fornecer tal reclamação ou informações a meios de comunicação. Durante o mesmo período, o cliente tambémrenuncia ao direito deinstigaruma reivindicação.Ovalor máximo da indenizaçãoda reclamação podeatingir parte do valor dos serviços anunciados, mas não pode incluirosserviços jáutilizados, ou o valor integral do pacote. O CLIENTEe a AGÊNCIAdevem fazer esforço pararesolver disputas em acordo comum.Se não for possível, elesestipulam ajurisdição do tribunalemZagreb.A leiaplicável será arespectiva leida República daCroácia.

16. Garantia para o caso de insolvência da AGÊNCIA

De acordo com a Lei de Atividade Turística, no possível caso de insolvência da AGÊNCIA, o CLIENTE afetado por tal circunstância durante a viagem, bem como as pessoas que pagaram qualquer valor para as viagens com a agência, devem contatar o FORNECEDOR DA APÓLICE DE SEGURO estipulado no contrato o mais breve possível.

17. Provisões finais

EstesTCG (Termos e Condições Gerais) são parte integrantedo contratoentre o CLIENTE e aAGÊNCIA.Possíveisdesvios destesTCGdevem ser estipuladospelo textodo programa oudo Contrato.Ao assinar oContratoouOrçamentooumediante o pagamento dequalquerparte do preçoou a totalidade dopreço do pacote, o cliente aceitaintegralmente o programae todas ascondições daviagem. Esta versão dos Termos e Condições Gerais exclui todas as versões anteriores.